PROJET0 DH LEI N° 26/2026, DE 16 DH JULH0 DH 2026.

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de São João do Cariri-PB obrigado a destinar, no minimo, 45% (qunrenta e cinco por cento) dos recursos repassades pelo FNDE, no ambito do PNAE, para a aquisição direta de generos alimenticios da agricultura familiar. 

Do montante estabelecido no caput deste artigo, sera dada prioridade a compra de derivados de leite, tais como queijo de coalho, queijo manteiga, iorgurtes e outros laticinios produridos por agricultores locals e cooperativas do municipio.

 Art. 2° - A aquisição de que se trata esta Lei sera realizada por meio de Chanada Pública, dispensando-se. o procedimento licitatário, desde que os pregos sejam compativeis com os praticados no mercado local e regional, observando-se a qunlidade e as normas sanitarias vigentes.

Art. 3° - Os produtos fomecidos deverão estar em conformidade com as diretrizes do PNAE e passarao pela aprovação do Conselho de Alimentacao Escolar (CAE), garantindo qualidade nutricional, aceitabilidade pelos alunos e adequação aos habitos alimentares do nosso municipio. 

Art. 4°- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.