PROJETO DE LEI N°28/2026.

Encaminho a elevada apreciapao dessa Egr6gia Camara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de Credito Especial no valor de R$ 644.000,00, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, destinados a inclusão de dotações orgamentarias nao previstas na Lei Orcamentaria Anual vigente. 

A medida e necessaria para viabilizar a execngao de despesas relacionadas a aquisieao de veiculos e equipamentos para a Secretaria Municipal de Satde, ben como bara a manutengao das atividades culturais e eventos populares, garantindo a correta adequapfro do ongamento as receitas efetivamente disponibilizadas ao Municipio.

Diante da relevancia da materia para a continuidade das ações da administração publica e para o atendimento ao interesse publico, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.