Projetos de Lei
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Projeto de Lei2023Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 0020/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/08/2023
Projeto de Lei2023Poder Executivo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0019/2023
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AO ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO…
04/08/2023
Projeto de Lei2023Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 0001/2023
FIXA PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
03/03/2023Francisco Júnior
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